CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Livro Acessível: Diagnóstico e
Agenda para uma Estratégia Regulatória com o Setor Privado
Este documento oferece uma
análise da questão da oferta de livros para cegos e pessoas de baixa visão no
País. Esta análise é matizada pela conjuntura estabelecida por ação civil
pública movida pelo Ministério Público Federal
Em 18 de agosto de 2005, teve
lugar audiência de conciliação referente a essa ação civil pública. Houve
acordo, pelo qual “foi requerido um prazo de nove meses para regulamentação dos incisos VII e
VIII, do art. 2º, da lei 10.752/2003, de modo a atender o objetivo de garantir
a oferta de livros aos interessados, em condições de mercado. Para tanto, será composto, no âmbito da
CORDE, uma Comissão, formada por órgãos e entes governamentais como por
representantes da sociedade civil, visando colher informações para a referida
regulamentação”.
A audiência havida dia 18 de agosto estabeleceu a convergência em torno
de um caminho a ser traçado para alcançarmos a
introdução do livro acessível no mercado. Essa audiência foi um marco pela
presença extremamente representativa do setor privado. Foi essa presença
afirmativa do setor empresarial na audiência, dando suporte à proposta
governamental de criação de uma Estratégia para o Livro Acessível, que permitiu
que o acordo fosse alcançado. Ou seja, o setor privado afirmou seu compromisso
com a assunção de obrigações em torno da criação de uma nova cadeia produtiva
para o livro.
Dois vetores de ação estão em curso a partir de então: um, regulatório, em nível governamental; outro, negocial, envolvendo os três setores (público, privado e sociedade civil).
O vetor regulatório buscará compor, a partir do conceito de livro acessível
contido na norma a ser regulamentada, todo um universo de instrumentos de que o
Poder Público dispõe, para induzir a economia da cadeia produtiva do livro a
adequar-se ao novo paradigma que se pretende criar, que é o de o produto livro
passar a ser produzido a partir do conceito de livro de design universal. Isto
pressupõe várias ações internas ao Governo:
a) levantamento e articulação das ações governamentais em curso que atinjam, direta ou indiretamente, a questão do livro acessível;
b) identificação dos órgãos e entidades públicas, privadas e do terceiro setor que comporão o Grupo de Trabalho Interministerial a ser criado, por sugestão da CORDE, para estabelecer a regulamentação da norma em questão;
c) estabelecimento de uma Estratégia Nacional para o Livro Acessível tal que:
i) congregue as ações governamentais em curso e normatize outras a serem engendradas pelo Grupo de Trabalho;
ii) proponha uma nova cadeia produtiva para o livro, a qual agregue em si o componente da inclusão; e
iii) crie a obrigatoriedade de adesão à nova cadeia produtiva do livro por parte dos agentes econômicos envolvidos interessados em contratar com o Governo Federal;
d) elaboração do decreto presidencial que dará forma de norma jurídica a essas ações.
O vetor negocial dedicar-se-á a buscar soluções para os desafios tecnológicos, logísticos e contratuais que a nova cadeia produtiva do livro enfretará. Para isso, será necessário identificar esses desafios e os parceiros necessários para sua solução. São questões técnicas, de natureza econômica e negocial, para cuja solução a participação da sociedade civil será determinante: porque os cegos sabem o que é preciso para fazer um livro em formato acessível, sabe quem sabe fazê-lo, e sabe das carências que o País tem em termos de avanços tecnológicos se comparado a nações mais avançadas.
Cegos e pessoas com baixa visão (doravante designados como “DVs”, de “deficientes visuais”) não têm acesso regular, no mercado, ao livro. O livro convencional não atende às suas necessidades. Os formatos acessíveis não são oferecidos nas livrarias convencionais, que tampouco são acessíveis elas mesmas para consumidores cegos ou de baixa visão. As livrarias virtuais não atendem aos padrões de acessibilidade virtual do World Wide Web Consortium – W3C, pelos quais DVs podem “ler” conteúdos veiculados pela rede mundial de computadores.
DVs conformam hoje quase 3 milhões de pessoas no Brasil, das quais 188.000 são cegos. O universo dos DVs contempla também os portadores de deficiência múltipla, como os surdos-cegos, e os cegos sem sensibilidade tátil. As necessidades especiais dos DVs são diferenciadas pela natureza e grau da deficiência, por ter ela sido adquirida antes ou após a alfabetização, e pela escolaridade.
A oferta de livro acessível por
entidades voltadas a esse público, por mais que relevante, é ainda residual. O
Instituto Benjamin Constant, ente público que, entre outras atribuições,
imprime livros em Braille para todo o País a partir do Rio de janeiro, acaba de
passar por ampla reforma e de adquirir novo maquinário, que multiplicará em
muito sua capacidade instalada de produção de livros
Os cegos e as pessoas de baixa visão, quando têm hoje acesso ao livro, têm-no em boa parte por meio de uma formidável rede de ações solidárias desenvolvidas por suas próprias comunidades, sem qualquer apoio de editoras, gráficas, livreiros ou do setor público. Membros dessas comunidades dedicam parte significativa de seu tempo a digitalizar artesanalmente livros convencionais que adquirem, para depois oferecerem seu conteúdo digitalizado aos interessados. Este dado é índice da máxima exclusão cultural a que esse segmento da população está submetida. Mesmo recorrendo a expedientes como este, o fato é que a oferta de livro em formato acessível ainda é inaceitavelmente residual.
Ações governamentais em curso e em desenvolvimento pretendem superar essa história de exclusão, com apoio do setor privado e participação da sociedade civil.
II.a – Livro Acessível – Formatos Disponíveis
O primeiro formato de livro acessível a surgir foi o impresso pelo sistema Braille. Hoje, a revolução tecnológica oferece alternativas mais sofisticadas e eficientes. Existem atualmente várias ferramentas de acessibilidade digital para pessoas com deficiência visual, mas são, em quase sua totalidade, softwares proprietários, o que acarreta um custo alto para sua aquisição. A única ferramenta gratuita existente no mercado atualmente é o Dosvox, desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. O Dosvox é um conjunto de programas que permite a acessibilidade digital através de um sintetizador de voz em português, mas ele opera somente sobre os sistemas operacionais proprietários.
Apresentamos abaixo os formatos acessíveis e um diagnóstico das oportunidades e desafios que cada qual representa:
A. Livro em
BRAILLE
Conceito:
livro impresso em papel especial conforme as convenções Braille, em processo de
impressão próprio.
·
Prós:
o
Melhor
meio de alfabetizar a pessoa com cegueira;
o
Outros
formatos não permitem permanente contato com a ortografia das palavras;
o
Pessoas
com surdocegueira só podem utilizar este formato.
o
Formato
ideal para livros didáticos
o
Escala
de produção de livros didáticos em vias de alcançar ponto ótimo
o
Programa
governamental viabilizará a universalização do livro didático em Braille para o
ensino básico e fundamental
·
Contras:
o
Custo
elevado de produção e armazenagem;
o
Baixa
capacidade instalada de produção no País para o livro não-didático;
o
Produção
restrita a entidades públicas ou a associações civis, sem perfil
comercial/empresarial;
o
Logística
prejudicada por falta de escala de produção;
o
Falta de
dados precisos sobre a capacidade instalada.
B. Livro em
ÁUDIO
Conceito:
livro gravado em áudio, em fita magnética, CD, DVD ou MP3.
·
Prós
o
Permite
ao leitor acesso ao conteúdo do livro em diversas situações;
o
Baixo
custo de produção;
o
Logística
simples;
o
Formato
de apelo universal;
o
Versatilidade
do produto, reproduzível por vários meios
·
Contras
o
Escala
de produção baixa;
o
Exigência
de recursos humanos capacitados para produção;
o
Não
atendimento de requisitos de qualidade para leitura
acadêmica/meditativa/profissional;
§
Falta de
acesso à ortografia das palavras;
§
Dificuldade
leitura por referências (título; parágrafo; palavra; página);
o
Logística
simples, porém ainda não adequada ao produto Livro em Áudio, mas sim à
indústria musical e audiovisual;
o
Apesar
do apelo universal, falta de penetração do produto no mercado atual.
C. Livro
Digital em Texto
Conceito: cópia do conteúdo de
qualquer livro para um arquivo de computador que possa ser reconhecido por
algum editor de texto. A leitura é feita por meio de leitores de tela, que,
sintetizando a voz, têm a
propriedade de ler
o conteúdo do arquivo para as pessoas com deficiência visual.
o
Prós:
o Possibilita, através de programas próprios,ampliar a fonte em que o livro é editado, com o que se atende à demanda do consumidor com baixa visão, que não consegue ler fontes menores;
o
Embora
não permitam à pessoa com deficiência visual ter contato permanente com a
grafia das palavras, têm a propriedade de que, caso esta pessoa queira, possa
soletrar as palavras ou as frases que quiser, além de ter como consultar um
dicionário instalado no computador ao mesmo tempo que estiver lendo, para
conferir seus significados, por exemplo;
o
Possibilita
a venda direta pela internet do conteúdo do livro, sem custos de logística;
o
Possibilita
a venda presencial do livro em livraria convencional, por meio de disquette, CD, DVD ou “pen drive”;
o
Possibilita
a venda em meio virtual direta entre consumidor e editora.
o
Contras:
o
Exige
sistema de criptografia para garantia de respeito ao direito autoral;
o
Pressupõe
contrato entre editora e livraria, por meio do qual a livraria torna-se
depositária fiel do arquivo sigiloso com texto do livro, para que possa
vendê-lo ao consumidor na forma da autorização que conceda.
D. Livro no Formato DAISY
Conceito:
o formato DAISY é um tipo de livro digital e consiste, em síntese, num sistema
de processamento de dados, através do qual se pode ter acesso ao conteúdo
ortográfico ou áudio do livro gravado neste mecanismo.
o
Prós:
o
O
formato DAISY, por conter em um único dispositivo o livro em formato áudio e
texto, é a modalidade que apresenta o maior número de virtudes, vale dizer, ele
pode vir programado para mostrar o livro em formato texto com 34 (trinta e
quatro) colunas, portanto adequado para a impressão Braille e para a Linha
Braille, além da versatilidade antes referida;
o
Além
disto, o formato DAISY é o que oferece a maior segurança para a proteção dos
Direitos Autorais;
o
É o
formato mais completo existente em um único dispositivo, por poder contemplar
todas as demais.
o
Contras:
o
Tecnologia
ainda não “tropicalizada”;
o
Inexistência
de produção nacional;
o
Necessidade
de desenvolvimento do produto, investimento na produção e capacitação de
recursos humanos[1]
E. Linha
Braille ou Display Braille
Conceito:
a Linha Braille, conhecida no Brasil como Display Braille, consiste num
mecanismo de software e hardware, sendo este composto de uma superfície
retangular acoplável ao teclado do computador, sobre a qual pequenas agulhas
movem-se para cima e para baixo, reproduzindo a escrita Braille. Por meio dela,
o consumidor lê o livro digital em Braille.
·
Prós:
o
Instrumento
que agrega os benefícios do livro em Braille aos benefícios do livro digital;
o
Melhor
meio de acesso a livros digitais para as pessoas com surdocegueira
e abertura das portas da internet para esse segmento de pessoas com
deficiência;
o
Produto
ainda importado, porém com empresa brasileira desenvolvendo-o com tecnologia
própria para lançamento em breve.
o Contras:
o Alto custo atual da tecnologia;
o Inexistência de similar nacional.[2]
F. Sistema de Letras Ampliadas
Conceito: consiste em oferecer o livro convencional, ou digital, em fonte cujo tamanho seja adequado à necessidade do leitor de baixa visão.
· Prós:
o Atende à necessidade das pessoas com baixa visão;
o Solução implementável nos formatos D e F por seus próprios meios;
o Pode adotar o formato de livro convencional, apenas com fonte maior.
· Contras:
o Alto custo marginal no caso de produção do livro convencional em fonte maior.
III. Estado da Arte das Políticas Públicas para o Livro Acessível
São apresentadas abaixo, divididas a partir dos órgãos responsáveis, ações do Governo Federal atualmente em curso que afetam diretamente a questão do Livro Acessível.
III.a. Presidência da República - Secretaria Geral - Subsecretaria de
Direitos Humanos/CORDE – Coordenadoria Nacional de Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência
A CORDE, com apoio de sua consultoria jurídica, está promovendo a articulação das ações governamentais em torno da questão do Livro Acessível, bem como a mobilização dos elos da cadeia produtiva do livro convencional com vistas a comprometê-la com a introdução de formatos acessíveis em toda a cadeia, de modo a garantir sua oferta ao consumidor final em condições de igualdade com o livro convencional. Foi aberto um canal de comunicação com a sociedade civil, através da lista de discussão virtual “livroacessivel”, sem a qual este documento não teria sido possível.
Vários contatos vêm sendo feitos com representantes de gráficas, editoras e livreiros. Está-se buscando construir uma Estratégia Nacional para o Livro Acessível, que tenha por instrumento a catálise dos esforços públicos, privados e da sociedade civil organizada com vistas à potencialização da cadeia produtiva do livro acessível.
Essa estratégia partirá de um documento em elaboração, denominado Protocolo de Intenções sobre uma Estratégia Nacional para o Livro Acessível. Será um instrumento de auto-regulamentação do setor privado, pelo qual seus representantes comprometer-se-ão com objetivos, ações e metas de oferta do livro acessível em condições de mercado. Isto significa somar esforços para que o livro acessível possa ser adquirido em livrarias convencionais ou virtuais, em condições de entrega compatíveis com as do livro convencional.
A estratégia abordará as oportunidades que a revolução tecnológica apresenta, bem como os desafios a serem superados na implementação dessa estratégia. Desafios de natureza tecnológica, logística, legal, de recursos humanos, de alocação de investimentos.
A aproximação entre consumidores do livro acessível, Governo e fornecedores de livros é condição determinante do sucesso dessas ações.
III.b. Ministério da Educação
O
Ministério da Educação está implementando programa de universalização do livro
acessível no âmbito de sua competência, ou seja, educação. É um programa de
livros em Braille para atender alunos cegos, e com caracteres ampliados, para
os alunos com baixa visão. Os alunos atendidos são os que cursam o ensino
fundamental em escolas públicas de ensino regular e escolas especializadas sem
fins lucrativos. Além das obras didáticas, também são distribuídos livros paradidáticos da coleção Literatura
Em
2005, o MEC universalizará a entrega de livros didáticos em braille
no ensino fundamental, mediante novo Convênio firmado com a Fundação Dorina Nowill Para Cegos, no
valor de 1,8 milhões, assinado no dia 8 de agosto. O convênio prevê o
atendimento a todos os alunos cegos do ensino fundamental, contemplando 3.443
alunos matriculados em 1.244 escolas públicas e escolas especializadas sem fins
lucrativos, de todo o Brasil. Serão produzidos 40 mil exemplares de português, história, geografia, ciências e
matemática, correspondentes aos anos de
2005/2006/2007, além da produção de livros paradidáticos.
A
partir do ano letivo de 2007, o atendimento de 1ª a 4ª série já está previsto
no edital do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, e o atendimento de 5ª
a 8ª série a partir do PNLD 2008, ou seja, serão adquiridos das editoras os
livros didáticos para os alunos videntes e também os livros didáticos em braille para os alunos cegos.
O
Programa Nacional do Livro Didático no Ensino Médio –PNLEM, em 2007, conforme
edital, iniciará a entrega de livros em braille para
os educandos desta etapa de ensino, prevendo também, a aquisição de livros com caracteres
ampliados para alunos com baixa visão.
Atendimento
do Programa do Livro em Braille
Ano |
Alunos
atendidos |
Séries
atendidas |
2000/2001 |
543 |
1ª
a 4ª |
2003/2004 |
2.717 |
1ª
a 8ª |
2005 |
3.443 |
1ª
a 8ª |
Dados do Censo Escolar
Matrículas
de Alunos Cegos
|
Total Geral |
1ª série |
2ª série |
3ª série |
4ª série |
5ª série |
6ª série |
7ª série |
8ª série |
Ed. Fund. |
Ed. Infantil |
Ensino Médio |
EJA |
Ed.
Prof. |
Total |
7.603 |
1.378 |
464 |
385 |
384 |
305 |
234 |
173 |
162 |
3.485 |
1.238 |
409 |
1.357 |
1.038 |
Públicas |
5.144 |
936 |
375 |
299 |
322 |
244 |
208 |
140 |
138 |
2.662 |
692 |
297 |
987 |
433 |
Privadas |
2.459 |
442 |
89 |
86 |
62 |
61 |
26 |
33 |
24 |
823 |
546 |
112 |
370 |
605 |
III.c. Ministério da Cultura
Viva Leitura – Fome de Livro
O
Ministério da Cultura vem incluindo ações voltadas à questão do Livro Acessível
no Plano Nacional do Livro e Leitura e no programa Viva Leitura. Esse programa
está desenvolvendo 100 mil ações em favor do livro e da leitura em todo o País,
somente no ano de 2005. O livro acessível também está entre elas. O Viva
Leitura está articulado com o SERPRO – Serviço Federal de Processamento de
Dados (v. abaixo), de modo a construir alternativas tecnológicas ainda não
disponíveis no País, para que os diversos formatos de livro acessível sejam
postos à disposição do mercado. Outras ações serão construídas a partir da
articulação com a CORDE. Em especial, pretende-se introduzir o viés do livro
acessível na própria conceituação de livro e de leitura, que orientam o
programa.
III.d. Ministério da Fazenda
SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados
Desde o ano passado, o Serpro dedica-se a pesquisar tecnologias que colaborem na política de inclusão digital do governo federal. Reuniu os melhores desenvolvedores, novatos da Casa que trouxeram das universidades os conhecimentos de última geração, treinou-os e alocou-os para a realização de pesquisas, visando atender o Projeto Estratégico de Acessibilidade Digital. O desenvolvimento de soluções tecnológicas está sob a responsabilidade da Fábrica de Software do Rio de Janeiro, da Superintendência de Produtos e Serviços - Soluções de Desenvolvimento. Desenvolvedores vêem se especializando em tecnologias em software livre para oferecer aos cidadãos brasileiros com deficiência visual, a alternativa da inclusão social por meio da tecnologia da informação.
Da perspectiva do SERPRO, a
utilização do sistema braille, fundamental no
processo de alfabetização é excessivamente onerosa para quem quer manter-se
informado. A alternativa possível para integração social e econômica desses
brasileiros, propiciando-lhes pleno exercício da cidadania é a Tecnologia.
O Serpro
enxerga a comunidade de deficientes visuais como clientes em potencial que
farão uso das ferramentas que estão em testes, outras, ainda
Outra ferramenta já em
testes na Fábrica do Rio de Janeiro é a Leitura Eletrônica - Letra.
Além desses produtos, a Empresa está desenvolvendo um leitor de telas para funcionar sob o sistema operacional Linux, com previsão de entrega à sociedade brasileira, até o fim deste ano. Está em estudo a tropicalização do formato DAISY pelo SERPRO.
III.e. Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Para estimular a cadeia produtiva do livro no Brasil, o
BNDES aprovou um conjunto de ações que alteram as Políticas Operacionais do
Banco e criam condições especiais para o Segmento de Edição e Impressão de
Livros: o Pro-Livro – Apoio à Cadeia Produtiva do Livro.
No âmbito de um projeto de investimento, foram incluídos como itens passíveis
de apoio pelo Banco os planos editoriais de, no mínimo, 5 (cinco) títulos de
conteúdo técnico e cultural, com tiragem mínima, por título, de 3.000 (três
mil) exemplares. Poderão ser apoiados investimentos, entre outros, de preparação das versões
especiais em outros meios (livros em braile, áudio-livros,
CD-ROM, etc), envolvendo a produção e comercialização de edições para o mercado
interno e para exportação.
IV. – Agenda
Pós 18 de Agosto
Caberá
à CORDE elaborar Exposição de Motivos em que sugerirá a criação do Grupo de
Trabalho de regulamentação do Livro Acessível ao Presidente da República. Essa
EM pressupõe levantamento dos atores sociais que participarão desse GT, que
terá caráter eminentemente técnico, mas contará, além de com representantes dos
órgãos governamentais que terão papel nas políticas a serem aplicadas à
questão, também com a participação de representantes dos elos da cadeia
produtiva do livro convencional e de especialistas
Paralelamente,
estão em curso conversações com representantes do setor privado com vistas ao
seu comprometimento com a Estratégia Nacional para o Livro Acessível. Está em
elaboração um Protocolo de Intenções, a ser firmado por tais representantes. A
composição desse Protocolo de Intenções está levando em conta::
“considerar o papel central da informação na
sociedade contemporânea, aí incluída a informação voltada ao desenvolvimento
pessoal, educacional, acadêmico, profissional, cultural, social, econômico e
espiritual do indivíduo;
“reconhecer que a todos devem ser conferidas
condições de acesso à informação, à educação, à formação, à cultura e ao lazer;
“constatar que a revolução tecnológica contemporânea
abre perspectivas inovadoras à cadeia produtiva do livro, de tal modo que passa
a ser possível garantir que novos mercados sejam explorados de forma inclusiva;
“observar que desafios tecnológicos e oportunidades
de negócios podem ser analisados na perspectiva da construção de uma sociedade
igualitária;
“considerar que existem hoje no Brasil mais de
188.000 cegos e mais de 2.000.000 de pessoas com baixa visão, para os quais o
livro convencional não é legível;
“reconhecer que esses segmentos da população
brasileira podem ter garantidos seus interesses como consumidores de livros por
meio de ações que introduzam o Livro Acessível nos mecanismos ordinários de
mercado;
“ponderar que, dadas as constrições de natureza
logística, tecnológica e legal, um compromisso em torno da potencialização da
cadeia produtiva do livro acessível para pessoas cegas ou com baixa visão
(“Livro Acessível”) depende de articulação e catálise de esforços públicos,
privados e da sociedade civil;
“considerar que há necessidade de aproximação entre
o fornecedor e o consumidor, no trato da questão do Livro Acessível, bem como
de levantamento de dados sobre demanda reprimida e capacidade instalada de
produção de formatos acessíveis;
“defender que a auto-regulamentação é o melhor
caminho para a relação entre os elos da cadeia produtiva do livro acessível; o
diálogo, o melhor para a relação com a sociedade civil; e o apoio, o melhor na
relação com o Estado;
“considerar que a questão do Livro Acessível abarca
desafios de produção, logística, armazenagem, comercialização e garantia de
direitos autorais;
“adotar a perspectiva de que inovação tecnológica e
novas práticas de mercado revigoram a indústria e contribuem para seu
desenvolvimento como um todo.
O Protocolo de
Intenções terá o formato de um contrato entre esses representantes e o conteúdo
de um planejamento estratégico para toda a cadeia produtiva do livro.
Pretende-se, a partir do Protocolo de Intenções, estabelecer uma agenda para a geração de uma casuística do Livro Acessível. Nessa agenda, serão gerados, não necessariamente nesta ordem, os seguintes eventos:
1ª Livraria Presencial Acessível;
1ª Livraria Virtual Acessível;
1º Livro
Lançado Simultaneamente
1º Contrato entre Gráfica, Editora e Livraria, para Garantia de Prazo de Entrega de Livro Acessível;
1º
Livro
A visão que orienta essa
estratégia é a de que, por meio dessas ações, um novo paradigma para a cadeia
produtiva do livro será posto
Brasília, 22 de agosto de 2005.
Caio Leonardo Bessa Rodrigues
Assessor
Presidência da República – Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
[1] Programa do Ministério da Cultura, em parceria com o SERPRO, tem como objetivo o desenvolvimento desse produto para o mercado brasileiro.
[2] Empresa Brasileira está desenvolvendo o produto para o mercado brasileiro.