Agora é legal: se a mãe sabe que seu filho nascerá sem cérebro e morrerá horas depois, mate-o antes disso e cadeia para ela não haverá. Não poupará a vida do nascituro mas incômodos seus, vários, serão poupados. A lógica que assim opina é pragmática. Mãe não sofra incômodos por quem não viverá. Se ela tem direito sobre a vida do gerado, isso é detalhe irrelevante de debates éticos – religiosos, sobretudo - acrescentam.

Nesses termos a questão está mal colocada. Religião não tem nada a ver com isso, enquanto as Ciências do gerar não responderem à questão primeira: isso que aí está, acéfalo, sob o nome de feto, é gente ou não? Religião disso não sabe, sobre isso se cale. Se tais Ciências afirmarem que patologia genética, em vez de gente, pôs no seio da mãe uma cartilagem, conjunto de membranas, restos inconsequentes de matéria viva, a questão aí se encera definitivamente. Não há problema ético nem de religioso a se discutir.

Mas dizem tais Ciências que de mulher só nasce gente. Que seja patológico, acéfalo, monstruoso, mas é gente. Até o embrião humano, fecundado na proveta, a Ciência diz que já é gente. Então o primeiro socorro ao nascituro, antes que ético ou religioso, é jurídico. Ainda hoje, em todos os cursos de Direito do mundo, se ensinará que o sujeito de direitos é gente e não há gente sem direitos. Se não tiver o de existir, nenhum outro lhe restará.

Morrerá horas depois – insistem. Gente é sujeito de direitos mesmo se morrer horas depois. Permanece a indagação: tem-se direito a tirar uma vida, efêmera ou longeva? Só quem responde sim é o radicalismo da pena morte. E aborto é pena de morte, sem direito a defesa.

Ainda insistem: mas é contradição se negar o aborto a esse caso e autorizá-lo à estuprada. É contradição, sim, jurídica e eticamente, porque em ambos os casos, falta lógica de sustentação.

Juridicamente, se pretende conferir a precedentes legais foros de legitimidade. Conferem-se apenas os da legalidade. De precedente em precedente, se vai descendo uma ladeira da permissividade, como se fatos legitimassem fatos que conseguem apenas legalizar.

A contradição na lógica ameaça qualquer ética, sistema de valores, unidade moral. Tal pragmatismo se pretende escudar numa moral de resultados em que os fins justificam os meios. Só então percebemos o tamanho da ilogicidade: quando os fins são absolutos e os meios são puras opções das circunstâncias, já sucumbiu toda ética. E falta qualquer lógica de sustentação de padrões morais.

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