"SOCIEDADE CULTURAL AMIGOS DO CENTRO BRAILLE DE BLUMENAU"

Art. 18 - O Conselho Consultivo será composto por sete (07 - sócios eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois (02) anos, permitida a reeleição.

bParágrafo Único - O presidente e o Vice-Presidente da Diretoria da "A.C.B.B.", eleitos em Assembléia Geral, também farão parte do Conselho Consultivo, totalizando nove (09) membros.

Art. 19 - Compete ao Conselho Consultivo:

I - assessorar a Diretoria na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos;

II - assessorar os sócios e funcionários da "A.C.B.B." na consecução de seus objetivos estatutários;

III - deliberar sobre a forma de pagamento da anuidade fixada pela Assembléia Geral Ordinária.

IV - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto, apresentada pela Diretoria, a ser submetida à votação da Assembléia Geral;

V - deliberar sobre o Regimento Interno e o Organograma Funcional da "A.C.B.B.", apresentado pela Diretoria, a ser submetido à votação da Assembléia Geral;

VI - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Art. 20 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho Consultivo ou por solicitação de três (03) de seus membros, ou ainda por solicitação da Diretoria.

Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo - O quorum mínimo exigido para a instalação do Conselho Consultivo é em primeira convocação de maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, quinze minutos após a hora fixada na primeira convocação com a presença de um terço dos Conselheiros.

Parágrafo Terceiro - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão registradas em livro próprio e tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Art. 21 - O Conselho Fiscal será composto por três (03 - membros e respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois (02) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho. No caso de vacância ou de eventuais impedimentos de um dos titulares, o cargo será exercido pelo respectivo membro suplente.

Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros ou da Assembléia Geral. Todas as deliberações tomadas em reunião serão registradas em livro próprio.

Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar anualmente e dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da "A.C.B.B.", oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;

II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da "A.C.B.B.", sempre que necessário;

III - Convocar a Assembléia Geral, quando ocorrer motivo grave, urgente e fundamentado;

IV - Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessários;

V - Opinar sobre a dissolução e liquidação da "A.C.B.B.".

Art. 23 - A Diretoria da "A.C.B.B." será composta de seis (06) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, com um mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleita, os quais exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, 2° Secretário e 2° Tesoureiro. Todos terão as atribuições inerentes aos seus respectivos cargos.

Parágrafo Primeiro - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu presidente, ou de qualquer de seus membros.

Parágrafo Segundo - O Presidente e o Vice-Presidente farão parte como membros do Conselho Consultivo.

Parágrafo Terceiro - No caso de vacância ou de eventuais impedimentos do Presidente, do Diretor- Secretário ou do Diretor-Tesoureiro, o cargo será exercido pelo Vice-Presidente, 2° Secretário e pelo 2° Tesoureiro, respectivamente.

Art. 24 - Compete à Diretoria:

I - administrar, coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas da "A.C.B.B.";

II - celebrar convênios e realizar a filiação da "A.C.B.B." a instituições ou organizações congêneres, por delegação do Presidente;

III - representar a "A.C.B.B." em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Sociedade;

IV - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos, bem como os pareceres do Conselho Fiscal, sobre os balancetes e balanço anual;

V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da "A.C.B.B.";

VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento Anual e o Plano Anual de Trabalho;

VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;

VIII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da "A.C.B.B.", observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

IX - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da "A.C.B.B.", mediante autorização expressa da Assembléia Geral;

X - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da "A.C.B.B.", e submetê-los a apreciação e aprovação do Conselho Consultivo e da Assembléia Geral;

XI - convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;

XII - exercer outras atribuições inerentes, mas não previstas expressamente neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - Cada membro da Diretoria, dentro de sua área de atuação e no exercício de suas funções, responsabilizar-se-á pela informação, coordenação e pela guarda e controle de livros e demais documentos.

Parágrafo Segundo - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da "A.C.B.B.".

Art. 25 - Ao Presidente da "Sociedade Cultural Amigos do Centro Braille de Blumenau" compete:

I - Presidir as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria;

II - Representar a Sociedade, em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo delegar a outro diretor o cumprimento de tal atribuição;

III - nomear procuradores em nome da Sociedade, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.

IV - assinar, conjuntamente com o Diretor-Tesoureiro, documentos que constituam qualquer obrigação para a sociedade.

Art. 26 - O patrimônio da "A.C.B.B." será constituído por legados e doações; de direitos e contribuições diversas dos sócios ou de terceiros, de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras; e, pela remuneração de serviços prestados a terceiros.

Art. 27 - A "A.C.B.B." não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único - A "A.C.B.B." não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.

Art. 28- O exercício financeiro da "A.C.B.B." terá início no dia 1° de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 29 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.

(de acordo com a Lei N.o 9.790, de 23 de março de 1999)

Art. 30- A "A.C.B.B." não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

Art. 31 - A "A.C.B.B." aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 32 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 17, proceder-se-á ao levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado à Fundação Cultural de Blumenau.

Art. 33 - A "A.C.B.B." adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 34 - O Conselho Fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Art. 35 - Na hipótese da "A.C.B.B." perder a qualificação instituída pela LEI No 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido ao patrimônio da Fundação Cultural de Blumenau.

Art. 36 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Art. 37 - A "A.C.B.B." observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 38 - É vedada à "Sociedade Cultural Amigos do Centro Braille de Blumenau", como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Art. 39 - O Regimento Interno disporá sobre as demais condições específicas e complementares de funcionamento desta sociedade.

Art. 40 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a "Sociedade Cultural Amigos do Centro Braille de Blumenau", em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

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"Não generalize aspectos positivos ou negativos de uma pessoa cega que você conheça, estendendo-os a outros cegos. Não se esqueça de que a natureza dotou a todos os seres de diferenças individuais mais ou menos acentuadas e de os preconceitos se originam na generalização de qualidades, positivas ou negativas, consideradas particularmente.